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Créditos adicionais são autorizações de despesas que não...
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Q3666504
Teclas de Atalhos
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Créditos adicionais são autorizações de despesas que não estão previstas na Lei de Orçamento ou que foram previstas em valor insuficiente; são instrumentos de ajuste orçamentário que permitem ao governo reforçar e abrir novas dotações para atingir os objetivos do orçamento. Podem ser classificados como suplementares, especiais ou extraordinários. São considerados créditos adicionais extraordinários:
A
Destinados a reforço de dotação orçamentária.
B
Autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
C
Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
D
Abertos por decreto do Poder Executivo, sem necessidade de dar conhecimento ao Poder Legislativo.
E
Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.