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Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal serão...
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Q366810
Teclas de Atalhos
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Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal serão consideradas empresas controladas apenas aquelas sociedades nas quais
A
a maioria do capital social, mesmo que sem direito a voto, pertença direta ou indiretamente a ente da Federação.
B
qualquer ente da Federação participe do capital social, mesmo que minoritariamente.
C
a maioria do capital social, com direito a voto, pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
D
a União possua parte do capital social, mesmo que minoritária, mas desde que com direito a voto.
E
a maioria do capital social, com direito a voto, pertença exclusivamente de forma direta a ente da Federação.