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No Brasil, para que o controle orçamentário se tornasse...
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Q369437
Teclas de Atalhos
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No Brasil, para que o controle orçamentário se tornasse
mais efi caz, ao longo dos anos, tornou-se
necessário estabelecer alguns princípios que orientassem
a elaboração e a execução do orçamento.
Assim, foram estabelecidos os chamados "Princípios
Orçamentários", que visam estabelecer regras
para elaboração e controle do Orçamento. No tocante
aos Princípios Orçamentários, indique a opção
correta.
A
O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de
cada esfera de Poder deve existir apenas um só
orçamento para um exercício fi nanceiro.
B
O princípio da exclusividade veda a inclusão,
na lei orçamentária anual, de autorização para
aumento da alíquota de contribuição social,
mesmo respeitando-se o prazo de vigência
previsto na Constituição.
C
A vinculação de receitas de taxas a fundos
legalmente constituídos é incompatível com o
princípio da não-afetação, defi nido na Constituição
Federal.
D
O princípio da especifi cação estabelece que a lei
orçamentária anual deverá especifi car a margem
de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
E
O princípio do equilíbrio é constitucionalmente
fi xado e garante que o montante das receitas
correntes será igual ao total das despesas
correntes.