Sobre o princípio orçamentário da universalidade, é correto...
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Sobre o princípio orçamentário da universalidade, é correto...

Sobre o princípio orçamentário da universalidade, é correto afirmar que


A

embora não conste expressamente na lei nº 4.320/1964, foi recepcionado pela Constituição Federal.


B

estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.


C

determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.


D

todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a LOA.