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Processo orçamentário é o conjunto das funções que envolvem a elaboração, a execução e ...
Processo orçamentário é o conjunto das funções que envolvem a elaboração, a execução e o controle do orçamento público.
Assinale afirmativa correta acerca do controle do orçamento público.
A
Apenas os órgãos de controle oficiais podem acompanhar o processo orçamentário e identificar irregularidades.
B
Qualquer cidadão ou entidade pode aplicar sanções a agentes que transgridam as regras orçamentárias.
C
O Ministério Público não possui legitimidade para apresentar questionamentos sobre o processo orçamentário.
D
No caso de crime de responsabilidade, a função sancionatória é atribuída exclusivamente aos Tribunais de Contas, ao Poder Judiciário e ao Parlamento.
E
As providências para a correção de irregularidades se restringem à fase de execução, não abrangendo a elaboração das leis orçamentárias.