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Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no...
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Q3702594
Teclas de Atalhos
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Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no Município de Araraquara, um vereador apresentou emenda destinando recursos para o início da construção de um hospital municipal. No entanto, o projeto da obra ainda não havia sido aprovado pelos órgãos competentes. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964 e, ainda, com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A emenda pode ser aprovada, pois se trata de um serviço essencial para a população.
B
Não há vedação expressa na Lei Federal nº 4.320/1964, apenas na Constituição Federal.
C
O projeto do hospital pode ser aprovado posteriormente à inclusão da emenda no orçamento.
D
A emenda não pode ser admitida, pois se veda a concessão de dotação para início de obra, cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
E
O Poder Legislativo Municipal pode aprovar a emenda, desde que a Prefeitura se comprometa a elaborar e viabilizar a aprovação do projeto antes da execução da obra.