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De acordo com a LRF, qualquer ato de prefeito municipal que...
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Q371954
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, que tratam da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com a LRF, qualquer ato de prefeito municipal que resulte em aumento de despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final de seu mandato, é nulo de pleno direito.
C
Certo
E
Errado