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“A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais...

“A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade.” Esse regramento está estabelecido no § 2º, do art. 1º da Lei Complementar 219/2018.

Assinale a alternativa correta quanto ao documento do Município de Jaraguá do Sul que dispõe sobre esse regramento:


A

Plano Plurianual.


B

Diretrizes Orçamentárias.


C

Plano de Organização Estratégica para Valorização do Meio Ambiente Natural e Cultural.


D

Plano Diretor de Organização Físico Territorial.


E

Plano Diretor de Organização Estratégia para Melhoria da Mobilidade e Acessibilidade.