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“A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade.” Esse regramento está estabelecido no § 2º, do art. 1º da Lei Complementar 219/2018.
Assinale a alternativa correta quanto ao documento do Município de Jaraguá do Sul que dispõe sobre esse regramento:
Plano Plurianual.
Diretrizes Orçamentárias.
Plano de Organização Estratégica para Valorização do Meio Ambiente Natural e Cultural.
Plano Diretor de Organização Físico Territorial.
Plano Diretor de Organização Estratégia para Melhoria da Mobilidade e Acessibilidade.


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