Imagem de fundo

Sobre os princípios que regem o orçamento público, analise...

Sobre os princípios que regem o orçamento público, analise as assertivas abaixo:


I. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

II. O princípio da não afetação veda vinculação da receita de todos os tributos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

III. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem exceções.


Quais estão corretas?


A

Apenas I.


B

Apenas III.


C

Apenas I e II.


D

Apenas II e III.


E

I, II e III.