No que tange aos prazos e vigência relativos ao projeto de...

Será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional até dois meses antes do encerramento do exercício.

Será devolvido para sanção no início da sessão legislativa do exercício seguinte.

Quanto ao período de vigência, o PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato presidencial e o final do último exercício do mesmo mandato.

O PPA tem a mesma duração do mandato do Chefe do Poder Executivo.