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No atual modelo do ciclo orçamentário no Brasil, a orientação para a elaboração do orçamento do exercício fiscal subsequente, compreendendo as prioridades e as metas do governo, bem como dispondo sobre as alterações na legislação tributária e sobre a dívida pública, dentre outros aspectos, é definida pela(o)
Lei Orçamentária Anual
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Responsabilidade Fiscal
Regime Fiscal Sustentável
Plano Plurianual