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De acordo com o disposto na atual Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual contempla os seguintes orçamentos:
participativo, previdenciário e atuarial.
misto, derivado e legislativo.
plurianual, monetário e de investimentos.
previdenciário, monetário e social.
fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.