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A normatização prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Q376188
Teclas de Atalhos
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A normatização prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito da despesa pública em matéria de pessoal, considera nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido no(s)
A
primeiro ano do mandato do titular da respectiva esfera de poder.
B
último ano do mandato do titular da respectiva esfera de poder.
C
período de votação em referendo da respectiva esfera de poder.
D
cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva esfera de poder.
E
noventa dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva esfera de poder.