Para sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário...

A legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de determinado ente federado estabelece que o fato gerador desse tributo ocorrerá no dia 1.º de janeiro de cada ano, e a arrecadação se dará no mês de março, em parcela única, no mesmo ano.

Com base nessa situação, julgue os itens a seguir, considerando a contabilização do regime orçamentário e contábil do setor público.