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Atendidos os demais requisitos de compatibilidade, e não se tratando de correção de err...
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Q3765072
Teclas de Atalhos
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Atendidos os demais requisitos de compatibilidade, e não se tratando de correção de erro ou omissão, ou, ainda, dos dispositivos do texto, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre o serviço da dívida.
C
Certo
E
Errado