Questão Q3768970 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

A Câmara de Vereadores de determinado município aprovou lei concedendo anistia de multas e juros relativos a dívidas de IPTU em aberto, sem indicar qualquer forma de compensação de receitas. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê exigências para viabilizar esse tipo de benefício. Assinale o princípio aplicável nesse caso, segundo o qual a concessão de benefício fiscal precisa ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário.

A

Princípio da regressividade, que inibe qualquer renúncia de receita em tributos municipais.

B

Princípio da responsabilidade na gestão fiscal, determinando a adoção de medidas de compensação quando houver renúncia de receitas.

C

Princípio da não afetação de receitas, que obriga a segregação dos valores arrecadados para aplicação em atividades específicas.

D

Princípio da transparência processual, exigindo apenas a publicação dos valores renunciados no sítio eletrônico do município.

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Princípio da responsabilidade na gestão fiscal, determinando a adoção de medidas de compensação quando houver renúncia de receitas.

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Princípio da regressividade, que inibe qualquer renúncia de receita em tributos municipais.

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Princípio da não afetação de receitas, que obriga a segregação dos valores arrecadados para aplicação em atividades específicas.

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Princípio da transparência processual, exigindo apenas a publicação dos valores renunciados no sítio eletrônico do município.

A Câmara de Vereadores de determinado município aprovou lei concedendo anistia de multa...