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Em uma ação proposta contra o município, houve condenação...
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Q3768973
Teclas de Atalhos
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Em uma ação proposta contra o município, houve condenação ao fornecimento de medicamentos a um cidadão em situação de vulnerabilidade. Transitada em julgado a sentença, o município não cumpriu a obrigação, argumentando insuficiência de recursos. O juiz determinou multa diária para estimular o cumprimento. Diante desse cenário, identifique a providência processual mais adequada para efetivar a ordem judicial, levando em conta a preservação de valores essenciais à Administração Pública.
A
Conversão imediata do processo em execução por quantia certa, bloqueando o orçamento da Secretaria de Saúde.
B
Extinção da obrigação, pois não cabe fixar multa contra ente público.
C
Substituição da multa por pena pecuniária aplicada pessoalmente ao prefeito, afastando o erário do cumprimento.
D
Determinação de bloqueio de verbas orçamentárias, de forma moderada, para assegurar o cumprimento da medida, observando o princípio da reserva do possível.