Questões de Concurso sobre Na Legislação Infraconstitucional

Adota-se o regime de caixa para as receitas e o de competência para as despesas.

Adota-se o regime de competência tanto para as receitas quanto para as despesas.

Adota-se o regime de caixa puro, visando o controle absoluto do fluxo financeiro.

Adota-se o regime de competência para as receitas tributárias e caixa para as receitas patrimoniais.

possível, sendo necessário que o fundo seja instituído por lei e, salvo disposição em contrário na lei instituidora, o saldo positivo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

admissível, podendo igualmente ser destinada ao Fundo um percentual da arrecadação de impostos, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

inviável, tratando-se de situação que caracteriza vinculação de tributo, o que é vedado salvo nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal.

possível no que concerne à criação do Fundo, mediante decreto do Chefe do Executivo, não sendo admissível a vinculação de multas, mas apenas de taxas criadas por lei com acorrespondente destinação.

possível, desde que as receitas do Fundo sejam previstas na Lei Orçamentária Anual, sem qualquer vinculação prévia em lei específica, vedada a manutenção de saldos à conta do Fundo ao final do correspondente exercício.

A exigibilidade da multa depende da expedição de precatório, conforme o regime constitucional dos débitos públicos.

A decisão do TCU possui eficácia de título executivo judicial, pois decorre de decisão proferida em processo análogo ao judicial.

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

A decisão constitui título administrativo judicial, uma vez que decorre de ato praticado por autoridade competente da Administração Pública.

O pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores ao início do NRF pode ser excluído da apuração do limite de gastos, até o montante do excesso de resultado primário alcançado no exercício.

O NRF autorizou a revisão geral da remuneração dos servidores da União, desde que limitada à inflação oficial do exercício anterior.

As despesas com capital, incluindo aumento de capital de estatais não dependentes, estão integralmente submetidas ao teto de gastos, salvo autorização legislativa específica.

O descumprimento do limite individualizado por órgão do Judiciário gera efeitos apenas sobre o Poder Executivo, responsável pela execução financeira, não se estendendo aos demais órgãos.

O NRF autoriza que o excesso de gastos de um Poder seja compensado com a redução de despesas de outro.

contribuições.

subvenção para custeio.

auxílio.

inversão financeira.

transferência corrente.

Conversão imediata do processo em execução por quantia certa, bloqueando o orçamento da Secretaria de Saúde.

Extinção da obrigação, pois não cabe fixar multa contra ente público.

Substituição da multa por pena pecuniária aplicada pessoalmente ao prefeito, afastando o erário do cumprimento.

Determinação de bloqueio de verbas orçamentárias, de forma moderada, para assegurar o cumprimento da medida, observando o princípio da reserva do possível.

a transferência automática de superávit financeiro ao fundo especial do Judiciário é constitucional, desde que prevista em lei ordinária estadual e vinculada a finalidades públicas específicas.

a lei estadual que determina a vinculação de superávit financeiro ao fundo especial do Judiciário é compatível com o regime da conta única do Tesouro e representa medida de autonomia administrativa do Poder Judiciário.

o direcionamento compulsório de superávit financeiro a fundo específico vinculado a um Poder viola o princípio da legalidade orçamentária, mas não configura ofensa à separação dos poderes.

a destinação automática de saldo financeiro ao fundo especial do Judiciário sem deliberação legislativa posterior viola a separação dos poderes e a vedação de vinculação de receita de impostos, sendo inconstitucional.

o superávit financeiro apurado no exercício anterior poderá ser vinculado a fundos especiais para custeio de despesas específicas, desde que a vinculação tenha sido previamente autorizada na LOA.

As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, não constarão da lei orçamentária anual.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

Certo

Errado

O orçamento secreto observa os postulados da publicidade e transparência através da disponibilização nos sites oficiais do Governo Federal das informações sobre a execução orçamentaria das emendas do relator.

Trata-se de um regime em que vincula o autor da emenda ao beneficiário da despesa, tornando verificáveis a origem e destinação do dinheiro gasto por meio do cruzamento das informações publicadas, sendo, portanto, constitucional.

O orçamento secreto oculta os efetivos requerentes da despesa, por meio da utilização de rubrica orçamentária única, na qual todas as despesas previstas são atribuídas à pessoa do relator-geral do orçamento.

O orçamento secreto deve destinar obrigatoriamente as despesas para ações e serviços públicos de saúde e de assistência social, e oculta os valores individualizados das emendas do relator.

As emendas parlamentares ao orçamento secreto possuem autorização constitucional e objetivam viabilizar a participação ativa dos Deputados Federais e Senadores na elaboração da peça orçamentária.

1 – 2 – 3 – 3 – 4.

2 – 3 – 1 – 4 – 1.

2 – 4 – 1 – 4 – 3.

3 – 1 – 2 – 2 – 4.

4 – 3 – 3 – 1 – 2.

politica ou social

técnica ou legal

pessoal ou conciliatória

preponderante ou acolhedora

construtiva ou permissiva

É constitucional lei estadual que atribua a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas Estadual, por ser compatível com a função de judicatura de contas estabelecida pela Constituição.

É constitucional lei estadual que venha a fixar as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, pois os entes federados possuem autonomia para fixá-las, observado o perfil do cargo previsto na Constituição Federal.

No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, três devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar dois dentre auditores e um dentre membros do Ministério Público, e um quarto à sua livre escolha.

Ainda que sob o argumento da autonomia dos Estados conferida pela Constituição de 1988, é terminantemente vedado a tal categoria de entes federativos inovar em relação às atribuições do cargo de auditor (ministro ou conselheiro substituto), devendo ser observadas fielmente aquelas fixadas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações semestrais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Caberão ao Ministério da Fazenda a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.

Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S.A., somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.

As entidades da Administração Federal Indireta poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, inclusive transferências, e eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro.

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer.

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.