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O orçamento público anual cumpre etapas no ciclo do processo orçamentário com competências atribuídas aos Poderes Legislativo e Executivo, sendo atribuídas ao Poder Legislativo as seguintes competências:
sanção da lei aprovada e sua publicação
elaboração da proposta e discussão do projeto de lei
veto de artigos da lei e publicação da lei orçamentária
apresentação de emendas e aprovação da lei orçamentária


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