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De acordo com a Lei nº 4320/1964, a liquidação da despesa...
De acordo com a Lei nº 4320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
De acordo com a Decisão Normativa TCU 198/2022, a certificação da conformidade da despesa orçamentária abrange, no mínimo, o pagamento indevido decorrente de erro de valor e/ou de elegibilidade na verificação.
A verificação de regras de elegibilidade e cálculo previstos poderá abranger legislações específicas aplicáveis a cada tipo de despesa, em especial, o que se afirma a seguir, à exceção de
A
benefícios financeiros e creditícios.
B
constituição de provisão e perdas estimadas.
C
juros, amortização e refinanciamento de dívida.
D
pagamento de bens, obras e serviços contratados.
E
benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas.