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Uma entidade do setor público reconheceu receita com a alienação de bens que integravam...
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Q3814036
Teclas de Atalhos
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Uma entidade do setor público reconheceu receita com a alienação de bens que integravam o patrimônio público.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação desta receita para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei
A
aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.
B
aos juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas.
C
a bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
D
aos serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
E
à cobertura da diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios.