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Princípio Orçamentário consagrado pela Lei nº 4.320/1964, determina que, à exceção dos programas especiais de trabalho, a Lei Orçamentária não deverá alocar dotações globais destinadas a atender indiscriminadamente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. Trata-se do:
Princípio da Especialização.
Princípio da Não-afetação.
Princípio da Exclusividade.
Princípio da Unidade.
Princípio da Segregação.