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A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e...
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Q382458
Teclas de Atalhos
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A Lei Orçamentária Anual obedecerá à orientação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e compreenderá:
• orçamento fiscal;
• orçamento de investimentos das empresas estatais;
• orçamento de seguridade social.
O orçamento fiscal demonstrará a ação governamental referente à(aos)
A
identificação das necessidades de curto prazo das entidades
de economia mista e autarquias vinculadas ao
sistema financeiro nacional, bem como aos órgãos de
seguridade social.
B
União, aos Estados e aos Municípios, seus fundos, órgãos
e entidades da administração direta e indireta, aos
investimentos das empresas e aos órgãos, fundos e entidades
vinculados ao sistema de seguridade social
C
poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta,
excluídos os investimentos das empresas e os órgãos,
fundos e entidades vinculados ao sistema de seguridade
social.
D
órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e
assistência social, tendo em vista as metas e prioridades
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
E
órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência
social, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, excluídos os investimentos
das empresas e as aplicações financeiras de curto prazo.