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O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas previsões de receitas e autorizações de despesas, sem incluir normas estranhas ao orçamento é o
Princípio da Exclusividade.
Princípio da Publicidade.
Princípio da Anualidade.
Princípio da Unidade.
Princípio da Universalidade.