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Se o projeto de plano plurianual não for encaminhado ao...
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Q383705
Teclas de Atalhos
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O processo orçamentário é formado por diversas etapas e leis de natureza distinta. Acerca dessa matéria, julgue os itens que se seguem.
Se o projeto de plano plurianual não for encaminhado ao Poder Legislativo no prazo legal, o Congresso Nacional tem competência para elaborar diretamente um projeto tratando da matéria.
C
Certo
E
Errado