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Doutrinariamente, a lei orçamentária anual pode ser considerada uma lei formal, que não...
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Q3837958
Teclas de Atalhos
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Doutrinariamente, a lei orçamentária anual pode ser considerada uma lei formal, que não cria direitos subjetivos e que possui efeitos meramente concretos, apenas prevendo as receitas e autorizando os gastos, mas a Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários.
C
Certo
E
Errado