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Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obed...
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Q3860222
Teclas de Atalhos
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Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo:
A
prevendo contratação de operações de crédito por antecipação de receita
B
autorizativo para abertura de créditos suplementares
C
pertinente à fixação da despesa
D
estranho à previsão da receita