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O Município X desapropriará um imóvel urbano para a construção de um equipamento públic...
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Q3874496
Teclas de Atalhos
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O Município X desapropriará um imóvel urbano para a construção de um equipamento público que será destinado à instalação de serviço público de competência municipal.
Tendo em vista o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
A
deverá ser realizada a estimativa do impacto orçamentário- financeiro decorrente do pagamento da indenização no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.
B
a despesa com o pagamento da indenização estará adequada com a lei orçamentária anual se estiver abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
C
o ordenador da despesa deverá atestar que a despesa com o pagamento da indenização tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária do ano previsto para a conclusão da obra, compatibilidade com o plano plurianual, bem como com a lei de diretrizes orçamentárias.
D
a despesa com o pagamento da indenização deve ser autorizada por lei específica, pois se trata de modalidade de destinação de recursos públicos para o setor privado.
E
a indenização da desapropriação não integra a dívida consolidada, tendo em vista que deverá ser paga por precatório que somente será pago no exercício financeiro seguinte àquele em que foi expedido.