Imagem de fundo

O princípio da não afetação da receita tributária impede...

Com base no processo orçamentário brasileiro e na legislação que trata a respeito do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.

O princípio da não afetação da receita tributária impede qualquer tipo de vinculação, inclusive para saúde e educação.


C

Certo


E

Errado