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Embora a Lei n.º 4.320/1964 não tenha instituído...
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Q3945978
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.
Embora a Lei n.º 4.320/1964 não tenha instituído formalmente o orçamento-programa, atualmente a obrigatoriedade de estruturação das ações por categorias programáticas encontra respaldo legal em norma infralegal de observância nacional.
C
Certo
E
Errado