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A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo. Integrarão a Lei de Orçamento: Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo, Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as categorias econômicas, Quadro
discriminativo da receita por fontes e quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
discriminativo da receita por fontes e quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
discriminativo da receita por fontes e quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.
das dotações por órgãos do governo e da administração e quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
das dotações por órgãos do governo e da administração e quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.