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Cabe ao plano plurianual (PPA), entre outras atribuições,
implementar os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos da administração pública federal, para os próximos quatro anos.
prevalecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
definir as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital.
definir as metas e prioridades, a cada três anos, da administração pública para as despesas correntes.
trazer o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais.