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De acordo com o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e ef...
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Q3976569
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem:
A
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
B
atributos transferíveis da responsabilidade na gestão fiscal.
C
requisitos dispensáveis da responsabilidade na gestão fiscal.
D
atributos passageiros da responsabilidade na gestão fiscal.