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O Congresso Nacional está em período de recesso parlamentar...
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Q3983217
Teclas de Atalhos
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O Congresso Nacional está em período de recesso parlamentar quando um desastre natural de grandes proporções atinge uma região remota do país, necessitando de ações emergenciais de socorro e reconstrução que não estavam previstas no orçamento anual. Em paralelo, um projeto de lei orçamentária que visava abrir um crédito adicional suplementar para o Ministério da Saúde, para uma campanha de vacinação em massa já planejada, está aguardando votação após o recesso. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta à luz dos princípios orçamentários e dos tipos de créditos adicionais.
A
A abertura de crédito adicional extraordinário é a única forma de atender à necessidade emergencial do desastre natural, constituindo uma exceção ao princípio da exclusividade e exigindo a posterior aprovação do Congresso Nacional.
B
A situação de desastre natural permite a abertura de crédito adicional especial, justificada pela urgência e relevância, porém, a campanha de vacinação necessitaria de crédito suplementar, respeitando o princípio da anualidade.
C
O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas constem da Lei Orçamentária Anual, o que inviabiliza a abertura de qualquer tipo de crédito adicional fora do período ordinário de elaboração e aprovação do orçamento.
D
O crédito adicional suplementar para a campanha de vacinação, mesmo que aguarde votação, já está em consonância com o princípio da clareza, pois a finalidade específica é evidente e já foi discutida no âmbito legislativo.
E
O princípio da não afetação das receitas exige que os recursos provenientes de impostos não sejam vinculados a despesas específicas, porém, no caso do desastre natural, é possível vincular recursos de qualquer origem para atender à emergência.