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Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:
Descumprir metas de resultados.
Ação planejada e transparente.
Afetar o equilíbrio das contas públicas.
Desobedecer limites na geração de despesa com pessoal.