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Há um princípio na LDO que estabelece que a despesa fixada não pode ser superior à receita prevista, ou seja, deve ser igual à receita prevista. A finalidade deste princípio é deter o crescimento desordenado dos gastos governamentais e impedir o déficit orçamentário. O nome desse princípio é:
Princípio da arrecadação.
Princípio de ouro.
Princípio do equilíbrio.
Princípio da prudência.