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Com relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), quais são os prazos para envio ao legislati...
Com relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), quais são os prazos para envio ao legislativo e para a sua aprovação, respectivamente?
A
Envio até 31 de agosto e aprovação até o encerramento da sessão legislativa.
B
Envio até 15 de agosto e aprovação até 15 de dezembro.
C
Envio até 15 de abril e aprovação até 30 de junho.
D
Envio até 15 de abril e aprovação até o encerramento da sessão legislativa.