Com base nos princípios orçamentários previstos na...

Com base nos princípios orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as seguintes afirmações.

I. O princípio da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos públicos, garantindo uma visão integral das finanças municipais.

II. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

III. O princípio da publicidade exige que o orçamento seja amplamente divulgado para a sociedade, garantindo transparência na gestão fiscal e permitindo o controle social das contas públicas.

IV. O princípio da não-afetação proíbe que receitas de impostos sejam vinculadas a órgão, fundo ou despesa específica, salvo exceções expressamente previstas na Constituição, como para ações de saúde e educação.

V. O princípio da anualidade determina que o orçamento anual deve abranger um período de quatro anos, acompanhando o ciclo do Plano Plurianual (PPA), garantindo continuidade na execução de programas governamentais.

Está CORRETO o que se afirma em: