Estágios são as fases consubstanciadas nas ações...

Estágios são as fases consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e pelas repartições encarregados da execução da receita ou despesa. Assim, o ato do Poder Executivo que tem por objetivo a identificação e a individualização do contribuinte ou devedor e os respectivos valores e as respectivas datas de vencimentos, caracterizam o estágio da receita denominado: