A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por finalidade...

as orientações para a formulação do plano plurianual

o orçamento fiscal referente aos poderes Executivos, Legislativo e Judiciário

as metas e as prioridades para a administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

a instituição, de forma regionalizada, de diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e de programas de duração continuada