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Ressalvadas algumas hipóteses de exceções previstas na própria Constituição Federal e no ordenamento que rege o orçamento público, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Trata-se do princípio orçamentário da:
Legalidade
Exclusividade
Não-afetação da receita de impostos
Orçamento bruto
Universalidade