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O projeto de lei orçamentária anual deve conter reserva de...
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Q402910
Teclas de Atalhos
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Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens de 138 a 150.
O projeto de lei orçamentária anual deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, deve ser estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
C
Certo
E
Errado