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A destinação de receitas vinculadas, como aquelas previstas...
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Q4036171
Teclas de Atalhos
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A destinação de receitas vinculadas, como aquelas previstas em convênios celebrados entre entes federativos, não pode ser alterada por decreto, mesmo que devidamente justificada, devendo ser respeitada a finalidade originalmente pactuada, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
C
Certo
E
Errado