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Os princípios orçamentários orientam a elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual. Neste sentido, o enunciado que estabelece que o valor da despesa fixada no orçamento não poderá ser superior ao das receitas previstas diz respeito ao:
Princípio da Regra de Ouro.
Princípio da Exatidão.
Princípio do Equilíbrio.
Princípio do Orçamento Bruto.
Princípio do Não Estorno.