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A Lei 4.320/64 “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Com base nesse dispositivo, considere as informações a seguir referidas a uma cidade hipotética.
I. Em 2024, foi efetuado o empenho de R$ 200 milhões para obras não finalizadas.
II. Apenas R$ 50 milhões do total empenhado foram liquidados em 2024.
III. Há R$ 70 milhões em compromissos reconhecidos, após o encerramento do exercício de 2024
Com base no exposto, é correto afirmar que a referida cidade possui:
R$ 270 milhões em Restos a Pagar Não-Processados.
R$ 80 milhões em Restos a Pagar Não-Processados.
R$ 70 milhões em Despesas de Exercícios Anteriores (DEAs).
R$ 150 milhões em Dívida Ativa.
R$ 150 milhões em Restos a Pagar Processados.


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