Por força do princípio da exclusividade, a LOA não deverá...

Q406582

Acerca dos conceitos e princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.

Por força do princípio da exclusividade, a LOA não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Por isso, a lei orçamentária não pode ser aprovada se nela constar autorização para a realização de operações de crédito.