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Em respeito ao princípio orçamentário da universalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal no âmbito de cada esfera federativa, que corresponde:
à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
ao Código Tributário Municipal (CTM).
à Lei Orçamentária Anual (LOA).
ao Plano Plurianual (PPA).
à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).