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O projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve...
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Q4069384
Teclas de Atalhos
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O projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter, obrigatoriamente, um Anexo de Metas Fiscais. Esse anexo tem a finalidade de:
A
Definir exclusivamente os limites de gastos com pessoal para o exercício seguinte.
B
Dispor apenas sobre prioridades de investimentos em obras públicas.
C
Estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
Determinar as políticas salariais do setor público federal.
E
Indicar apenas as metas de arrecadação de tributos para o ano seguinte.