Em relação ao Plano Plurianual, conforme estabelecido pela...

Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas.

Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Garante a vinculação dos programas estratégicos ao orçamento.

Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas.

Autoriza o aumento de despesas com pessoal.