Acerca das emendas ao projeto de lei orçamentária anual...

Qualquer parlamentar pode apresentá-las perante a comissão mista de orçamento.

Não pode ser utilizada reestimativa de receita para incluí-las.

Do serviço da dívida somente as amortizações podem ser objeto de cancelamento.

As comissões permanentes e especiais podem apresentar emendas coletivas.